O Cancelamento de Remoção, popularmente conhecido como Lei dos 10 Anos, é um benefício migratório destinado a certos imigrantes que estejam enfrentando um processo de deportação nos Estados Unidos. Esse benefício pode resultar na concessão do Green Card, mas somente mediante decisão judicial e após o cumprimento de requisitos específicos.
Ao contrário do que muitos imaginam, não se trata de um visto temporário ou permanente. É um processo de ajuste de status, solicitado exclusivamente durante um processo de defesa perante a Corte de Imigração (Immigration Court).
Para ser elegível ao benefício, o solicitante deve atender rigorosamente a todos os seguintes critérios:
Ter vivido de forma contínua nos Estados Unidos por, no mínimo, 10 anos antes do início do processo de remoção;
Demonstrar bom caráter moral durante todo o período;
Não ter condenações criminais que resultem em inadmissibilidade ou deportação;
Provar que sua remoção causaria extrema dificuldade (exceptional and extremely unusual hardship) para um familiar direto que seja cidadão americano ou residente permanente legal (pais, cônjuge ou filhos).
Esse benefício só pode ser solicitado após o governo iniciar formalmente um processo de deportação contra a pessoa. Não existe a possibilidade de aplicar para o Cancelamento de Remoção de forma espontânea ou preventiva.
O pedido de Cancelamento de Remoção deve ser feito exclusivamente na Corte de Imigração (Immigration Court), durante um processo de defesa contra a deportação.
Não existe formulário para solicitar esse benefício junto ao USCIS, nem opção para iniciar o pedido fora do contexto de um processo de remoção. Ele não está disponível em consulados ou como um visto comum.
Atualmente, não há uma taxa oficial para protocolar o pedido de Cancelamento de Remoção junto à Corte de Imigração. No entanto, o processo pode gerar despesas indiretas, tais como:
Honorários advocatícios;
Custos com tradução de documentos;
Despesas com coleta de provas, certidões e registros;
Gastos relacionados à preparação do caso.
Esses custos podem variar consideravelmente, de acordo com a complexidade do caso e o profissional contratado.
O tempo de análise e decisão sobre um pedido de Cancelamento de Remoção pode variar de acordo com o local e a carga de trabalho da Corte de Imigração. Em geral, o processo pode levar de 3 a 6 anos, podendo ultrapassar esse prazo em áreas com maior volume de casos.
Durante esse período, o solicitante deve participar de audiências, apresentar provas documentais e aguardar a decisão do juiz de imigração.
Mesmo cumprindo todos os requisitos, a concessão do Cancelamento de Remoção não é automática. O juiz de imigração possui autonomia para analisar cada caso individualmente e pode negar o benefício com base em fatores como comportamento do solicitante, histórico criminal ou inconsistências nas provas apresentadas.
Além disso, é importante esclarecer que:
Viver 10 anos nos EUA, por si só, não garante acesso ao benefício. Ele só pode ser solicitado após o início formal de um processo de remoção.
A comprovação de presença contínua pode ser feita através de documentos como contas, contratos, registros escolares, comprovantes de trabalho, declarações de testemunhas, entre outros.
O conceito de extrema dificuldade para familiares é interpretado de forma rigorosa pela Corte e leva em consideração fatores como problemas de saúde, dependência financeira, dificuldades educacionais ou emocionais e outras situações excepcionais.
Muitas pessoas acreditam que basta completar 10 anos vivendo nos Estados Unidos para obter um benefício migratório, mas ignoram um detalhe fundamental: o Cancelamento de Remoção só pode ser solicitado quando a pessoa já está enfrentando um processo de deportação.
Outro aspecto que poucos conhecem é o impacto do limite anual de aprovações, que pode fazer com que casos elegíveis enfrentem atrasos ou negativas, mesmo que os critérios sejam atendidos.
Além disso, são raramente discutidos os critérios subjetivos utilizados pelos juízes para avaliar se há ou não extrema dificuldade para os familiares.
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O Cancelamento de Remoção está previsto na Seção 240A(b)(1) do Immigration and Nationality Act (INA). Essa legislação autoriza o juiz de imigração a conceder o status de residente permanente legal (Green Card) a indivíduos que preencham todos os requisitos exigidos.
Além disso, há um limite anual para concessão do benefício: apenas 4.000 aprovações por ano fiscal são autorizadas. Esse limite pode impactar diretamente no andamento e no desfecho dos casos.
